CBH-BS COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA

O Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, em sua 12ª reunião ordinária de 21/03/2001, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Deliberação CBH-BS nº 29/00 de 22/11/00 que estabeleceu prazo para assinatura de contratos dos tomadores com o FEHIDRO, de solicitações de financiamentos deliberados pelo Comitê no ano de 1999;

Considerando a Deliberação CBH-BS nº 30/00 de 22/11/00 que estabeleceu prazo para início de empreendimentos deliberados pelo Comitê, com contratos do FEHIDRO assinados pelos tomadores;

Considerando que a Prefeitura de Cubatão, solicitou a prorrogação de prazo para assinatura do contrato referente ao projeto Rio Limpo;

Considerando que o DAEE- Departamento de Águas e Energia Elétrica, solicitou a prorrogação de prazo para a assinatura do contrato referente ao projeto de Ampliação da Rede de Monitoramento Hidrológico da Baixada Santista;

Considerando que a Prefeitura de Guarujá não cumpriu o estabelecido na Deliberação CBH-BS nº 29/00 e não se manifestou sobre a assinatura de contrato referente ao projeto de Plano Diretor de Macro Drenagem;

Considerando que a Secretaria de Estado da Saúde solicitou 30 dias de prorrogação de prazo para o início do projeto Programa de Vigilância à Saúde;

Considerando que a Prefeitura de Peruibe solicitou 40 dias de prorrogação de prazo para início do Plano Diretor de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

Considerando que a Prefeitura de Mongaguá solicitou 60 dias de prorrogação de prazo para o início das obras de Revestimento do Canal 2;

Considerando que a Prefeitura de Santos solicitou 30 dias de prorrogação de prazo para o início do projeto de Implantação da Automatização das Comportas dos Canais da Zona Leste;

Considerando que a Prefeitura de Cubatão, tendo iniciado e paralizado o projeto Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos dos Bairros Cota, solicitou 7 meses de prorrogação de prazo, a partir de 19 de agosto de 2000, para a regularização do cronograma do projeto;

Considerando que a Prefeitura de Santos solicitou dilatação de prazo do cronograma em 5 meses referente ao projeto de Melhorias de Drenagem da Zona Leste;

Considerando que a Prefeitura de Mongaguá solicitou dilatação de prazo do cronograma em 4 meses referente ao projeto de Diretrizes para Drenagem Urbana;

Considerando que o plenário do Comitê, após análise e discussão das justificativas apresentadas pelos interessados, concluiu que os projetos em questão, são de interesse para a melhoria e recuperação dos recursos hídricos da bacia;